1. Identificação do Fornecedor
A plataforma juris[todo] é fornecida por Vandesson Barbosa Santiago (OAB/AM 12.217 · CPF ***.488.112-**), com domicílio em Manaus-AM (endereço e qualificação completos informados na contratação e mediante solicitação formal). Contato de suporte e privacidade (Encarregado/DPO): suporte@juristodo.com.br.
2. Objeto da Plataforma
O juris[todo] é uma plataforma de gestão jurídica destinada a advogados e escritórios, reunindo cadastro de clientes, atendimentos, propostas, casos, tarefas, prazos, documentos e controle financeiro, além de integração auxiliar para consulta de publicações e andamentos em fontes públicas.
3. Acesso e Uso Individual
As credenciais de acesso do titular (owner) são pessoais e intransferíveis. No
Plano Fundadores, é vedado o compartilhamento de login ou senha entre terceiros.
4. Integrações Judiciais (DJEN e DataJud/Tribunais)
As integrações com o DJEN, DataJud e portais públicos de tribunais funcionam exclusivamente como ferramenta de apoio operacional. A plataforma não substitui a conferência direta dos diários oficiais e sistemas dos tribunais pelo advogado responsável.
A captura de publicações, movimentações ou notificações não cumpre nem calcula prazos judiciais automaticamente. O Fornecedor não se responsabiliza por perda de prazo processual ou por indisponibilidade, atraso ou alteração nas fontes públicas dos tribunais.
5. Plano Fundadores, Pagamento e Suspensão
O valor do Plano Fundadores é de R$ 149,00/mês, travado por 12 meses a partir da adesão, com pagamento via PIX.
Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias, o acesso poderá ser temporariamente suspenso, preservando os dados do escritório para regularização ou exportação. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail suporte@juristodo.com.br ou pelo WhatsApp de atendimento.
6. Titularidade e Saída dos Dados
Todos os dados, registros e documentos inseridos pertencem exclusivamente ao Usuário. Após o cancelamento, será mantida uma janela de 30 (trinta) dias para exportação assistida antes da exclusão definitiva dos sistemas ativos.
7. Inteligência Artificial
O Assistente IA é um recurso opcional (desligado por padrão), ativado apenas mediante aceite expresso do titular no painel, sujeito ao limite mensal do plano. O Assistente IA não gera decisões jurídicas nem cumpre prazos processuais automaticamente.
8. Disponibilidade, Suporte e Foro
O atendimento de suporte é prestado pelo e-mail suporte@juristodo.com.br ou WhatsApp de atendimento, com prazo de resposta de até 1 dia útil. Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus-AM para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.